Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2023 em 6ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2023
Susta o Decreto nº 27379, de 17 de novembro de 2023, que Cria a Secretaria Extraordinária de Parcerias Público Privadas e Concessões Públicas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação