Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024 em 1ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para acrescentar a rubrica orçamentária para
Complementação ao Piso Nacional de Enfermagem, para o exercício de 2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação