Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024 em 4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024
Revoga a Lei nº 3678/2019, que autorizou o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Cidade da Lapa, sob nº 25.620.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação