Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024 em 16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024
Acrescenta as Ações 2491, 2492, 2493 e 2494 ao Programa 0024 da Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 à
2025, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação