Ordem do Dia/Expediente: 2 - Anteprojeto de Lei nº 21 de 2024 em 29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 21 de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de um local em caráter de acolhimento provisório às pessoas em vulnerabilidade social / pessoas em situação de rua no Município da Lapa e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação