Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2024 em 37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2024
Autoriza a assinatura de acordo extrajudicial a ser firmado entre Município e a empresa MT TORTATO LTDA, e dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, para pagamento do referido acordo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação