Ordem do Dia/Expediente: 4 - Anteprojeto de Lei nº 17 de 2024 em 5ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 17 de 2024
Estabelece a obrigatoriedade de transparência na fila de vagas em CMEIs - Centros Municipais de Educação Infantil e critérios de priorização destas para as crianças em situação de vulnerabilidade social e/ou outros;
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação