Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2014 em 4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2014
INSTITUI A TABELA DE VALORES MÍNIMOS PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), CONFORME A PREVISÃO DO ARTIGO 25, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2011 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA LAPA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
INSTITUI A TABELA DE VALORES MÍNIMOS PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), CONFORME A PREVISÃO DO ARTIGO 25, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2011 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA LAPA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.