Ordem do Dia/Expediente: 2 - Anteprojeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Concede isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação