Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025 em 39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025
Altera, acrescenta e suprime dispositivos na Lei Municipal n° 3.711/2020, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município da Lapa e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Discussão Única da Redação Final.