Ordem do Dia/Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 29 de 2025 em 5ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Anteprojeto de Lei nº 29 de 2025
Altera os incisos II e III do artigo 3º da Lei nº 2251, de 2o de novembro de 2008.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação