Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025 em 5ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 52/2024, para adequações pertinentes, bem como, para atender a alteração produzida pela Lei Complementar Federal nº 218 de 24/09/2025, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação