Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025 em 5ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025
Prorrogação e alteração das Condições do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação