Ordem do Dia/Expediente: 6 - Anteprojeto de Lei nº 29 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 29 de 2025
Altera os incisos II e III do artigo 3º da Lei nº 2251, de 2o de novembro de 2008.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Votação Veto