Ordem do Dia/Expediente: 21 - Indicação nº 1 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 1 de 2026
Indica ao Executivo Municipal para que notifique o comércio local, sobre a Lei nº 4504, de 19 de dezembro de 2025, que altera a Lei nº 3935, de 19 de maio de 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação