Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026
Altera a Lei nº 2717/2012 para fins de adequação do cargo de Educador Infantil ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, conforme legislação federal vigente, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação