Ordem do Dia/Expediente: 4 - Anteprojeto de Lei nº 8 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 8 de 2026
Altera o inciso VIII do artigo 1º da Lei nº 2748, de 26 de junho de 2012.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação