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Lei Municipal nº 126, de 19 de setembro de 1952

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

126

1952

19 de Setembro de 1952

ACRESCE A TABÉLA A QUE SE REFERE O ARTIGO 43 DO CÓDIGO DAS POSTURAS MUNICIPAIS.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Municipal nº 149, de 07 de dezembro de 1953
Altera o(a)  Lei Municipal nº 25, de 20 de setembro de 1948
Vigência entre 19 de Setembro de 1952 e 6 de Dezembro de 1953.
Dada por Lei Municipal nº 126, de 19 de setembro de 1952
TMS TMI TVL TVT TVR
ACRESCE A TABÉLA A QUE SE REFERE O ARTIGO 43 DO CÓDIGO DAS POSTURAS MUNICIPAIS.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei, 
      Art. 1º. 
      Art. 1º. 
      Capitulo IV – a tabéla a que se refere o artigo 43 do Código de Posturas Municipais, fica acrescido do seguinte:
      Por cabeça de gado bovino saído do Município                  Cr$ 10,00
      Por cabeça de suino magro saído do Município                  Cr$ 3,00
      Por cabeça de suino engordado no Município                    Cr$ 5,00
        Parágrafo único  
        A taxa de que trata o artigo presente, será coberto na ocasião da venda ou retirada dos animais, sendo responsável pelo pagamento o vendedor dos mesmos. 
          Art. 2º. 
          Art. 2º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Setembro de 1952.


            Pedro Favaro Cavalin
            Prefeito Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.