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Lei Municipal nº 195, de 25 de maio de 1957

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

195

1957

25 de Maio de 1957

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 16.

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Altera o(a)  Lei Municipal nº 16, de 05 de abril de 1948
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 16.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei 
      Art. 1º. 
      O artigo 5º da Lei Municipal nº 16 passa a ter a seguinte redação:-
       
        Art. 5º.     Em terrenos edificados na segunda Zona do quadro urbano, será cobrada a taxa anual de Cr$ 1,00 (um cruzeiro) por metro linear de cercas até 25 metros, e Cr$ 1,50 (um cruzeiro e cincoenta centavos) por metro excedente.
        Art. 2º. 
        Na terceira Zona do quadro urbano, em terreno edificado será cobrada taxa anual de Cr$ 0,50 (cincoenta centavos) por metro linear de cercas até 50 metros e Cr$ 1,00 (um cruzeiro) por excedente. 
          Art. 3º. 
          Esta lei, depois de devidamente publicada no Diário oficial do Estado, começará a ter vigência no exercício financeiro de 1958.

            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Maio de 1957.

            Trajano Elke Pires
            Prefeito Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.