Matérias em Tramitação (CLP - Comissão de Legislação Participativa)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
APL 25 2025 - Anteprojeto de Lei
Anteprojeto de Lei nº 25 de 2025
Autor:PAULO MASSA
Cria o Programa "Amigos da Saúde" no Município da Lapa, com intuito de desburocratizar o apoio da comunidade na manutenção, compra de equipamentos e remédios para a saúde Municipal.
Encaminhado as Comissões Não definida.