Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Tramitação | Parecer | 17/01/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_27_2025.pdf |
| Decreto Legislativo Assinado | Anexo | 24/02/2025 | Mesa Executiva | decreto_legislativo_428_2025.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 18/05/2023 | Departamento Jurídico | 1117_2023.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 18/05/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 02_2023_2.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 19/05/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 1165_2023.pdf |