Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Resolução Assinada | Anexo | 26/07/2023 | Mesa Executiva | resolucao_128_2023_assinada.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 29/06/2023 | Departamento Jurídico | 1494__2023.pdf |
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 04/07/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 03__2023.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 04/07/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 1568_2023.pdf |
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 04/07/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 03_2023.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 04/07/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 1572__2023.pdf |