Requerimento nº 83 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
83
Data de Apresentação
03/07/2023
Número do Protocolo
1550
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Executivo Municipal e departamento responsáveis, para que seja realizada maior divulgação, talvez com alguma espécie de panfleto, sobre a Lei 12.764/12, que designa as pessoas com o Transtorno do Espectro Autista-TEA, devidamente identificadas com a carteirinha de identificação, como pessoas com deficiência, para fins de terem direito à vaga preferencial, tanto em filas para atendimento prioritário, como em estacionamentos, dando maiores informações aos comerciantes locais, principalmente em espaços onde encontra-se maior concentração de clientes com filas.
Indexação
Observação