Matérias da Ordem do Dia (18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

ATA REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/06/2023. ATA NÚMERO TRÊS MIL QUINHENTOS E OITENTA E OITO (3.588).

Altera o anexo VI da lei nº 3710, de 20 de março de 2020, alterado pela Lei Complementar nº 19 de 30 de junho de 2021, novos parâmetros de uso e ocupação do solo para Zona de Uso Misto – ZUM.

Inclui no anexo IV da Lei 3710, de 20 de março de 2020, alterado pela Lei Complementar nº 19 de 30 de junho de 2021, novos parâmetros de uso e ocupação do solo para a ZTCH - Zona de Transição do Centro Histórico.

Delibera sobre as Contas do Poder Executivo, referente ao Exercício Financeiro de 2017.

Aprova o Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a ser incluído no Orçamento Financeiro Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2024.

Requer ao Executivo Municipal que seja feita a substituição de lâmpadas de iluminação da Vila Cristo Rei por luz de Led.

Requer que seja instalada uma academia ao ar livre na localidade dos Alves, ao lado do campo de futebol.

Requer que seja instalado um parquinho infantil na localidade do Mato Queimado.

Requer ao Executivo Municipal e Secretaria de Obras e Infraestrutura, informações sobre Anuência da Caminhos do Paraná, a qual o projeto de pavimentação asfáltica da Vila São José aguarda.

Requer ao Executivo Municipal e departamento responsáveis, para que seja realizada maior divulgação, talvez com alguma espécie de panfleto, sobre a Lei 12.764/12, que designa as pessoas com o Transtorno do Espectro Autista-TEA, devidamente identificadas com a carteirinha de identificação, como pessoas com deficiência, para fins de terem direito à vaga preferencial, tanto em filas para atendimento prioritário, como em estacionamentos, dando maiores informações aos comerciantes locais, principalmente em espaços onde encontra-se maior concentração de clientes com filas.

Requer ao Executivo Municipal e departamento responsáveis, para que encaminhem a esta egrégia Casa de Leis, o número disponível de vagas para pessoas com deficiência em visa públicas do Município e se possível com os referidos endereços, visto que recebemos reclamações do reduzido número de vagas para esses cidadãos e que entre as vagas destinadas, algumas, por seu espaço, impedem que o condutor consiga abrir toda a porta para poder sair ou entrar em seu veículo.

Requer ao Executivo Municipal e departamentos responsáveis, para que seja inserido na previsão orçamentária do ano de 2024, ações voltadas especificamente para atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Requer ao Executivo Municipal e departamentos responsáveis, para que seja realizado um planejamento estratégico com datas previstas, fixas durante o ano e bem divulgadas para doação de sangue, bem como conscientizar a população através de campanhas sobre esta necessidade.

Requer ao Executivo Municipal, que seja elaborado projetos de engenharia para melhorias no modulo esportivo Moacir Gonsalves, na quadra poliesportiva Juarez Brendle Filho, na pousada do Sol e no campo de futebol da Cohapar.

Indica ao Executivo Municipal, iluminação pública no trecho da estrada da Lagoa Gorda conforme localização em anexo.

Indica ao Executivo Municipal, pedras e patrolamento na estrada do Marafigo, próximo ao Cerene, mais precisamente em frente a propriedade do senhor Fabiano Sass.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizado o manilhamento da valeta localizado na estrada em frente a empresa Big Safra na localidade de Núcleo Leiteiro, neste Município.

Solicita ao Executivo Municipal, que seja feita a recuperação urgente, com patrolamento e ensaibramento na estrada do Campo de Telha, saindo da cidade até a Ponte Nova, pois está sem condições de trafegabilidade, em mal estado de conservação e carece de reparos urgentes, no local existem muitos pontos críticos dificultando o trânsito dos moradores da região.

Solicita ao Executivo Municipal, que envie a esta Casa de Leis Projeto de Lei de autoria do Executivo, dispondo sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, autorizando a concessão do reajuste salarial. Tal solicitação é necessária, pois em Sessão do mês de maio de 2023, desta Casa de Leis, o Prefeito Municipal esteve presente e se comprometeu em elaborar o estudo e encaminhar Projeto de reajuste até o mês de junho, e até a presente data não foi encaminhado a esta Casa de Leis.

Solicita ao Executivo Municipal, que seja enviado a esta Casa de Leis, relatório de laudos e laudos técnicos emitidos pela empresa contratada pelo Município, Oliveira & Rocha Clínica e Serviço Ltda CNPJ 13179318-0001-23, de acordo com o objeto do contrato nº 187/2022; relação dos serviços que recebem ou receberam insalubridade e periculosidade no período compreendido entre 06/2022 até a presente data, seus locais de lotação.

Solicita ao Executivo Municipal, se há a possibilidade do Município fazer com maior rapidez a numeração das casas da Mariental, para que os Correios possam fazer a entrega das correspondências, tendo em vista que as agências dos Correios das comunidades do interior foram fechadas.

Solicita ao Executivo Municipal, a colocação de uma caçamba para a coleta de lixo na área próxima ao Trevo da Lapa e ao Quartel, mais precisamente na BR-476, em frente ao número 1450, dando acesso a várias residências.

Solicita ao Secretário Municipal de Saúde, a contratação com urgência de médicos para atender a comunidade do Rio da Várzea, e também na cidade, no Conjunto Dib Mani, na Vila São José e Cohapar.