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Parecer recebido
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Parecer
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11/07/2023
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Assessor Jurídico
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protocolo_1644_2023.pdf
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Encaminhamento rece
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Encaminhamento para Comissão
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11/07/2023
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Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
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encaminahento_economia_proj._46_2023.pdf
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Parecer recebido
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Parecer
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11/07/2023
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Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
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protocolo_1704_2023.pdf
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Encaminhamento recebido
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Encaminhamento para Comissão
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11/07/2023
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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encaminhamento_46_2023.pdf
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Parecer recebido
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Parecer
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14/07/2023
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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protocolo_1672_2023.pdf
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Requerimento Inclusão
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Anexo
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31/07/2023
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Mesa Executiva
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protocolo_1636_23.pdf
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Projeto de Lei Aprovado
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Anexo
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31/07/2023
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Mesa Executiva
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projeto_de_lei_62_2023_aprovado.pdf
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Estimativa do Impacto Orcamentário 105_2023
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Anexo
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11/07/2023
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Poder Executivo
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estimativa_do_impacto_orcamentario_105_2023.pdf
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Estimativa do Impacto Orcamentário 106_2023
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Anexo
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11/07/2023
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Poder Executivo
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estimativa_do_impacto_orcamentario_106_2023.pdf
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