Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/08/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_1797_2023.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 07/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_resolucao_44_23_encam_2.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 08/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1888_2023.pdf |
| Resolução Assinada | Anexo | 10/08/2023 | Mesa Executiva | resolucao_129_2023.pdf |