Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 02/08/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_1819_23.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 11/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | proj_dec_leg_encam.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 11/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1898_2023.pdf |
| Decreto Legislativo | Anexo | 11/08/2023 | Mesa Executiva | decreto_legislativo_418_2023.pdf |