Requerimento Verbal nº 117 de 2023

Solicita que seja enviado e oficiado ao Ministério Público Estadual, para que sejam tomadas as medidas legais cabíveis, haja visto, que a composição dos Conselhos de Administração e Fiscal, conforme Decreto 26701, de 15 de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 16 de fevereiro de 2023, edição 2712, o qual nomeia estrutura administrativa do Lapaprevi, está em desacordo com a Lei Municipal 2183, de 24 de junho de 2008, em seus artigos 115 e 126, e que seja encaminhado cópia, na íntegra, de todos os pedidos feitos ao Executivo Municipal por este Vereador, através de ofícios 282/2023, 312/2023 e 433/2023 desta Casa de Leis protocolados junto ao Executivo, bem como as respostas apresentadas pelo Executivo Municipal através dos ofícios 320/2023 e 510/2023. Tal solicitação é necessária tendo em vista a irregularidade do ato de nomeação que ora se encontra em vigor e que até a presente data não foi corrigido, apesar das insistências dos pedidos.

Solicita que seja enviado e oficiado ao Ministério Público Estadual, para que sejam tomadas as medidas legais cabíveis, haja visto, que a composição dos Conselhos de Administração e Fiscal, conforme Decreto 26701, de 15 de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 16 de fevereiro de 2023, edição 2712, o qual nomeia estrutura administrativa do Lapaprevi, está em desacordo com a Lei Municipal 2183, de 24 de junho de 2008, em seus artigos 115 e 126, e que seja encaminhado cópia, na íntegra, de todos os pedidos feitos ao Executivo Municipal por este Vereador, através de ofícios 282/2023, 312/2023 e 433/2023 desta Casa de Leis protocolados junto ao Executivo, bem como as respostas apresentadas pelo Executivo Municipal através dos ofícios 320/2023 e 510/2023. Tal solicitação é necessária tendo em vista a irregularidade do ato de nomeação que ora se encontra em vigor e que até a presente data não foi corrigido, apesar das insistências dos pedidos de informações por este Vereador, solicitando a indicação feita em consenso pelos órgão representativos, bem como a Comissão Executiva do Legislativo na composição dos Conselhos conforme disciplina a Lei vigente e nenhum documento que comprove foi apresentado.