Matérias da Ordem do Dia (23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

ATA REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/08/2023. ATA NÚMERO TRÊS MIL QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS (3.593).

Delibera sobre as Contas do Poder Executivo, referente ao Exercício Financeiro de 2021.

Regulamenta a licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia no âmbito da Câmara Municipal da Lapa, Paraná.

Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal da Lapa a aplicação da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, define a organização e o funcionamento da Ouvidoria Legislativa e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal da Lapa.

Institui o Sistema de Inovação da Lapa e autoriza a criação do Fundo Municipal de Inovação, e dá outras providências.

Requer ao Governador do Estado do Paraná, Carlos Roberto Massa Junior e ao Prefeito Municipal da Lapa, Diego Ribas, que tomem as medidas e tratativas necessárias para dar consecução e desenvolvimento do Parque do Monge no Projeto Parques do Paraná.

Requer que seja encaminhado ao DER, o envio de informações e solicitações, referentes a inclusão do horário de ônibus diário às 19:45 horas, sentido Araucária/Lapa.

Voto de Congratulações e Aplausos a ACIAL, enaltecendo a todos os envolvidos pela realização do Shop Fest 9 Liquidalapa ocorrido neste final de semana.

Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da senhora Nair Necle, ocorrido na data de 07/08/2023, e que dá decisão desta Casa seja dado ciência aos familiares.

Solicita a Policia Militar do Paraná e ao Executivo Municipal, as seguintes providências: que seja oficiado o Comando do 28º Batalhão de Policia Militar para que sejam tomadas medidas legais cabíveis, quanto ao cumprimento da Lei Estadual 20264/2020, que dispõe sobre a proibição da utilização, fabricação ou comercialização de linhas com cerol e xileno, haja visto, que no Município há vários relatos de acidentes com esse tipo de material cortante; que seja enviado ao Executivo Municipal uma campanha de conscientização junto as Escolas Municipais como também nos meios de comunicação da cidade sobre o perigo que isso pode causar, bem como divulgação de telefone para denúncia. Tal solicitação é necessária, haja visto, que no Município tem vários relatos de acidentes trazendo riscos a vida dos munícipes com a utilização desse material cortante, além de ser considerado crime o uso ou venda, de acordo com o Código Penal Brasileiro.

Solicita que seja enviado e oficiado ao Ministério Público Estadual, para que sejam tomadas as medidas legais cabíveis, haja visto, que a composição dos Conselhos de Administração e Fiscal, conforme Decreto 26701, de 15 de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 16 de fevereiro de 2023, edição 2712, o qual nomeia estrutura administrativa do Lapaprevi, está em desacordo com a Lei Municipal 2183, de 24 de junho de 2008, em seus artigos 115 e 126, e que seja encaminhado cópia, na íntegra, de todos os pedidos feitos ao Executivo Municipal por este Vereador, através de ofícios 282/2023, 312/2023 e 433/2023 desta Casa de Leis protocolados junto ao Executivo, bem como as respostas apresentadas pelo Executivo Municipal através dos ofícios 320/2023 e 510/2023. Tal solicitação é necessária tendo em vista a irregularidade do ato de nomeação que ora se encontra em vigor e que até a presente data não foi corrigido, apesar das insistências dos pedidos.

Solicita que seja enviado e oficiado ao Ministério Público Estadual, para que sejam tomadas as medidas legais cabíveis, haja visto, que a composição dos Conselhos de Administração e Fiscal, conforme Decreto 26701, de 15 de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 16 de fevereiro de 2023, edição 2712, o qual nomeia estrutura administrativa do Lapaprevi, está em desacordo com a Lei Municipal 2183, de 24 de junho de 2008, em seus artigos 115 e 126, e que seja encaminhado cópia, na íntegra, de todos os pedidos feitos ao Executivo Municipal por este Vereador, através de ofícios 282/2023, 312/2023 e 433/2023 desta Casa de Leis protocolados junto ao Executivo, bem como as respostas apresentadas pelo Executivo Municipal através dos ofícios 320/2023 e 510/2023. Tal solicitação é necessária tendo em vista a irregularidade do ato de nomeação que ora se encontra em vigor e que até a presente data não foi corrigido, apesar das insistências dos pedidos de informações por este Vereador, solicitando a indicação feita em consenso pelos órgão representativos, bem como a Comissão Executiva do Legislativo na composição dos Conselhos conforme disciplina a Lei vigente e nenhum documento que comprove foi apresentado.

Voto de Congratulações e Aplausos para os organizadores do 6º Tratoraço, que aconteceu no dia 06/08/2023, na comunidade de Água Azul de Cima, e que seja dado ciência ao Presidente da Comissão, senhor Vicente Pedroso Tribeck e ao Tesoureiro, senhor Luiz Pedroso Tribeck.

Solicita ao Executivo Municipal que interceda junto a Copel, um reforço (aumento) de energia elétrica próximo a igreja de Água Azul de Baixo, pois a comunidade fez uma solicitação a Copel para que se instale uma energia trifásica no local. Pois a energia lá existe hoje, é insuficiente para atender os grandes eventos na localidade.

Solicita ao Executivo Municipal, mais precisamente a Secretaria de Obras, para que tão logo haja detonação da pedreira do Iapar, seja feito o empedramento e o melhoramento da estrada vicinal na localidade de Pedra Alta, iniciando-se as margens da BR-476, em frente a propriedade do senhor Aluísio Almeida, seguindo sentido a estrada da Berneck até a residência da senhor Josi Bueno e demais moradores.

Voto de Congratulações e Aplausos aos organizadores do 1º Encontro de Autistas da Lapa, realizado no dia 06/08/2023, na JBS.