Requerimento Verbal nº 123 de 2023

Solicita que esta Casa de Leis envie ao Ministério Público Estadual, como Notícia de Fato, cópia na íntegra, do pedido feito ao Executivo Municipal por este Vereador, através do ofício 489, de 12 de julho de 2023 desta Casa de Leis, e protocolado junto ao Executivo, processo digital 16394, de 13 de julho de 2023, bem como cópia do ofício resposta nº 489 de 14 de agosto de 2023 do Gabinete do senhor Prefeito e seu anexo processo digital 16394 de 14 de agosto de 2023, com a manifestação do senhor Toni Renato Antunes, pois após análise constatou-se que não foi fornecido nenhuma das informações solicitadas, e a justificativa apresentada deixa claro a execução irregular da ata de registro de preço 061 de 2022, sem a demonstração do devido controle, em especial a nota fiscal de serviço nº 15, que prestou serviço de sonorização de rua de 400 horas no valor de dez mil reais, empenho 10.817 de 2022. Tal solicitação é necessária haja visto o não atendimento por parte do Executivo.

Solicita que esta Casa de Leis envie ao Ministério Público Estadual, como Notícia de Fato, cópia na íntegra, do pedido feito ao Executivo Municipal por este Vereador, através do ofício 489, de 12 de julho de 2023 desta Casa de Leis, e protocolado junto ao Executivo, processo digital 16394, de 13 de julho de 2023, bem como cópia do ofício resposta nº 489 de 14 de agosto de 2023 do Gabinete do senhor Prefeito e seu anexo processo digital 16394 de 14 de agosto de 2023, com a manifestação do senhor Toni Renato Antunes, pois após análise constatou-se que não foi fornecido nenhuma das informações solicitadas, e a justificativa apresentada deixa claro a execução irregular da ata de registro de preço 061 de 2022, sem a demonstração do devido controle, em especial a nota fiscal de serviço nº 15, que prestou serviço de sonorização de rua de 400 horas no valor de dez mil reais, empenho 10.817 de 2022. Tal solicitação é necessária haja visto o não atendimento por parte do Executivo ao solicitado por este Vereador que possui prerrogativas legais para tal, bem como a identificação do uso irregular da ata de registro de preço 061 de 2022, serviços prestados em outros municípios e falta de acompanhamento pelo fiscal do contrato.