Matérias da Ordem do Dia (25ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

ATA REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/08/2023. ATA NÚMERO TRÊS MIL QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO (3.595).

Autoriza o Poder Executivo a doar bem móvel público municipal ao Centro de Recuperação nova Esperança - CERENE e dá outras providências.

Altera a denominação do “Museu do Tropeiro e História da Lapa”, criado pela Lei nº 4084, de 28.04.2023, para “Museu do Tropeiro e História da Lapa Tenente Coronel JOÃO PACHECO DOS SANTOS LIMA.

Requer ao Executivo Municipal, apresentação com urgência a esta Casa de Leis, de Projeto de Lei que regulamente a jornada de trabalho no regime de escala de plantão no âmbito do funcionalismo público da Secretaria Municipal de Saúde da Lapa.

Solicitar junto ao Executivo Municipal a possibilidade de ser feito uma revisão através de um novo estudo com relação ao laudo técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT e LIP (laudo de insalubridade e periculosidade) da Prefeitura Municipal da Lapa que originou o decreto 27119 de 17 de Agosto de 2023.

Requer ao Executivo Municipal informações sobre requerimentos dos servidores do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais para revisão de concessão de anuênios, triênios, quinquênios , licenças prêmios e outros.

Requer informações ao Executivo Municipal, referente a concessões de adicionais de Periculosidade e Insalubridades a servidores municipais, a realização de Audiência Pública para debate, e ainda a sustação imediata por parte do Poder Executivo do Decreto Municipal nº 27199/2023.

Solicita ao Executivo Municipal, informações, estudos e providências, passadas sobre o tema referente ao Decreto 27199, referente a LTCAT.

Solicita ao Executivo Municipal, informações sobre a concorrência pública 001/2023, referente a concessão de serviços públicos de transporte coletivo municipal de passageiros mediante frota de ônibus, que teve como vencedora a empresa Oceânica Sul Transportes Ltda, com o valor da tarifa em R$ 8,41, onde sejam apresentados os seguintes questionamentos: vai ter subsídio nas tarifas; qual vai ser o valor desse subsídio; qual fonte do recurso; quanto vai custar a tarifa aos usuários do transporte coletivo; cópia do estudo técnico preliminar para abertura da concorrência pública 001/2023. Tal solicitação é necessária, tendo em vista a matéria publicada sobre o assunto em redes sociais da Prefeitura Municipal e para que este Vereador possa exercer a função fiscalizatória.

Solicita que esta Casa de Leis envie ao Ministério Público Estadual, como Notícia de Fato, cópia na íntegra, do pedido feito ao Executivo Municipal por este Vereador, através do ofício 489, de 12 de julho de 2023 desta Casa de Leis, e protocolado junto ao Executivo, processo digital 16394, de 13 de julho de 2023, bem como cópia do ofício resposta nº 489 de 14 de agosto de 2023 do Gabinete do senhor Prefeito e seu anexo processo digital 16394 de 14 de agosto de 2023, com a manifestação do senhor Toni Renato Antunes, pois após análise constatou-se que não foi fornecido nenhuma das informações solicitadas, e a justificativa apresentada deixa claro a execução irregular da ata de registro de preço 061 de 2022, sem a demonstração do devido controle, em especial a nota fiscal de serviço nº 15, que prestou serviço de sonorização de rua de 400 horas no valor de dez mil reais, empenho 10.817 de 2022. Tal solicitação é necessária haja visto o não atendimento por parte do Executivo.

Voto de Agradecimento ao Poder Executivo Municipal, por ter cancelado o Decreto que traria um certo prejuízo aos funcionários públicos que recebem insalubridade e periculosidade.