Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 29/08/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_comp_08-2023_encam.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/08/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_2049-2023_2.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 30/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_complementar_08-2023_encam.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 31/08/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_2076-2023.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 05/09/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2113-2023.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 27/11/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_complementar_09_2023_aprovado.pdf |