Requerimento Verbal nº 177 de 2023

Requerimento verbal de autoria do Vereador Gustavo Daou, que, tendo em vista que esta Casa de Leis recebeu o Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2024 e irão novamente apresentar Emendas Individuais Impositivas, este Vereador verificou que as Emendas realizadas no ano anterior para aplicação neste ano de 2023 não foram aplicadas conforme determinação legal. Desta forma, as Emendas são nada mais que averbações permitidas por Emenda Constitucional e pela Lei Orgânica e seu cumprimento, e aplicação na Lei Orçamentária do Município é obrigatória. Então, como o Poder Executivo ainda não informou esta Casa de Leis, destaca aqui algumas Emendas Parlamentares que foram aprovadas nesta Casa e concordado pelo Poder Executivo, e que os Vereadores não tenham conhecimento da realização até o momento: equipamentos da Maternidade Municipal Humberto Carrano; construção de unidade de saúde de apoio rural da localidade de Johannesdorf.; equipamentos de incrementação ao SAMU;

Requerimento verbal de autoria do Vereador Gustavo Daou, que, tendo em vista que esta Casa de Leis recebeu o Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2024 e irão novamente apresentar Emendas Individuais Impositivas, este Vereador verificou que as Emendas realizadas no ano anterior para aplicação neste ano de 2023 não foram aplicadas conforme determinação legal. Desta forma, as Emendas são nada mais que averbações permitidas por Emenda Constitucional e pela Lei Orgânica e seu cumprimento, e aplicação na Lei Orçamentária do Município é obrigatória. Então, como o Poder Executivo ainda não informou esta Casa de Leis, destaca aqui algumas Emendas Parlamentares que foram aprovadas nesta Casa e concordado pelo Poder Executivo, e que os Vereadores não tenham conhecimento da realização até o momento: equipamentos da Maternidade Municipal Humberto Carrano; construção de unidade de saúde de apoio rural da localidade de Johannesdorf.; equipamentos de incrementação ao SAMU; equipamento de posto de saúde do Feixo; construção de unidade básica de saúde do Cristo Rei; habitação com o kit casas no Social de calamidade pública e emergências; aquisição de uma retroescavadeira para o Obras. Desta forma requer-se a emissão de Relatório quanto ao andamento e cumprimento das Emendas Impositivas, para acompanhar e verificar a legalidade dos atos realizados.