Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 19/10/2023 | Mesa Executiva | encaminhamento_lei_76-2023.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 24/10/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_2535.pdf |
| Solicita Substituição de Folha | Ofício | 24/10/2023 | Executivo Municipal | protocolo_2531-2023.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 30/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2598-2023.pdf |
| Manifestação complementar | MANIFESTAÇÃO COMPLEMENTAR | 07/11/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_2635-2023.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 17/11/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_105_2023_aprovado.pdf |