Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 14/11/2023 | Mesa Executiva | encaminhamentos_projeto_de_lei_84-2023.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/11/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_2766-2023.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 20/11/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2783-2023.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 21/11/2023 | Comissão Economia Finanças e Orçamento | protocolo_2788-2023.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 24/11/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_107_2023_aprovado.pdf |