Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 19/12/2023 | Mesa Executiva | encaminhamento_projeto_de_decreto_13-2023.pdf |
| Parecer Jurídico | Anexo | 24/11/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_2828_23.pdf |
| Pedido de Informações | Anexo | 08/12/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2965-2023.pdf |
| Liminar | Anexo | 21/12/2023 | Poder Judiciário | protocolo_3109_2023.pdf |
| Carta de Intimação | Anexo | 09/05/2024 | Ministério Público | protocolo_1176-2024.pdf |