Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Anexo | 24/11/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_2828_23.pdf |
| Manifestação | MANIFESTAÇÃO COMPLEMENTAR | 19/12/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_3087-2023.pdf |
| Manifestação complementar | MANIFESTAÇÃO COMPLEMENTAR | 18/01/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_46-2024.pdf |
| Parecer Jurídico Tramitação | Parecer | 17/01/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_27_2025.pdf |
| Pedido de Informações | Anexo | 08/12/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2965-2023.pdf |