Documentos Acessórios (Moção nº 4 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
ofício encaminhado | Ofício | 14/12/2023 | Comissão Executiva | protocolo_3039_2023.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer | 12/12/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_3008-2023.pdf |