Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 20/02/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_178-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 19/02/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_821-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 20/02/2024 | Mesa Executiva | en._projeto_de_resolucao_1-2024.pdf |
| Resolução Assinada | Anexo | 27/02/2024 | Mesa Executiva | resolucao_no_132_2024.pdf |