Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/03/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_322-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 13/03/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_24-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 13/03/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_351-2024_2.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 14/03/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_ap._23-2024.pdf |