Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 10
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 27/03/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_n.o_31_de_2024_aprovado.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 13/03/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_22-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 14/03/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_22-2024_2.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 26/03/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_22-2024_3.pdf |
| Criação de Conselho | Ofício | 25/03/2024 | Ministério Público | protocolo_2466-2023_ok-1-4.pdf |
| Notícia de Fato | Ofício | 11/04/2024 | Ministério Público | protocolo_2466-2023_ok.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 13/03/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_363-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 26/03/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_466-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 02/04/2024 | Comissão de Saúde e Bem Estar Social | protocolo_475-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 02/04/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | protocolo_476-2024.pdf |