Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 9 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/04/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_594-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 16/04/2024 | Mesa Executiva | enc._anteprojeto_de_lei_09-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/04/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_637-2024.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 18/04/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_37-2024_aprovado.pdf |