Matérias da Ordem do Dia (9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

ATA REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/04/2024. ATA NÚMERO TRÊS MIL SEISCENTOS E VINTE E SETE (3.627).

Estabelece os procedimentos de fiscalização de estabelecimento comercial que, de qualquer forma, adquirir, distribuir, ter em depósito, transportar, vender ou expor à venda materiais metálicos de origem ilícita ou não comprovada, estabelecendo a penalidade de multa, perdimento de bens, interdição do estabelecimento comercial com cassação de alvará de funcionamento, assim como de prazo de proibição para abertura de novo estabelecimento comercial no Município da Lapa e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do comércio ambulante próximo às escolas e creches do Município da Lapa.

Requer ao Executivo Municipal e a Procuradoria Geral do Município para que envie a esta Casa de Leis, informações sobre como está o trâmite na solicitação da Secretaria de Educação, onde já informou no processo nº 28078, a intenção de realizar atendimento educacional de crianças em fase de creche de 0 a 3 anos, na localidade do Assentamento do Contestado.

Requer ao Poder Executivo para que interceda junto à Concessionária Via Araucária para a realização de melhorias na via em frente a Igreja da Mariental e em todo o trecho onde tem buracos, e ainda, que o Senhor Servilho Roque informa problemas com o uso de aplicativo para pagamento do pedágio.

Requer ao Poder Executivo para que interceda junto à Concessionária Via Araucária para a instalação de postes de iluminação e refletores no viaduto próximo a Igreja da Mariental.

Voto de Congratulações e Aplausos a Estrela de Belém pelos seus 35 anos de trabalho em nosso Município, completados no dia 11 de abril.

Requer ao Poder Executivo informações do cumprimento da Lei Municipal n° 3913/2022.

Requer ao Executivo Municipal, informações quanto ao pagamento de adicional especial aos Motoristas da Diretoria de Ação Social.

Solicita ao Executivo Municipal, o estudo para inclusão da coleta de lixo orgânico e comercial nas localidades limítrofes da cidade, como Passa Dois e Marafigo, especialmente onde tem se fixado maior número de residências, tornando-se praticamente uma área pré urbana.

Tendo em vista que nas últimas semanas teve diversas alterações nas funções gratificadas existentes, bem como alterações a Servidores que as ocupam, além da concessão e revogação de diversos TIDE’s de tempo integral e dedicação exclusiva, desta forma, solicita ao Executivo Municipal, o envio de planilha de alterações ocorridas neste último ano, bem como justifique, informando a pertinência e necessidade. Como sugestão, deixa o convite ao Secretário Municipal de Administração, para que venha nesta Casa de Leis esclarecer pessoalmente.

Voto de Congratulações e Aplausos a nova Diretoria da Associação de Agricultores e Produtores Rurais da Água Azul, e que da decisão desta Casa seja dado ciência ao Presidente senhor Adailson Vilmar Vieira, Vice-Presidente Wagner Mildemberg Meira, Secretário Flávio Oliveira Machado; Diretores Antônio Meira Pinto, João Paulo Vieira e Eder Roberto Meira; Conselho Fiscal João José Pereira Ramos, José Acir Vieira, Laurival de Andrade, Valdir Meira Grande, Osmar Schuster Durau e Osmar Antônio Grande.

Solicita ao Executivo Municipal, que a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente faça um estudo, para que o caminhão de lixo da Transresiduos pudesse atender os moradores próximo ao Trevo, na entrada da cidade, no loteamento dos Ganzert.

Voto de Congratulações e Aplausos a Diretora Elen, do CAIC, pelo trabalho que vem desenvolvendo.

Solicita a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que proponha uma pareceria/convênio com o saneamento rural da Sanepar na comunidade do Veadeiro, para que a Sanepar entre com o material e a Prefeitura entre com a abertura e assentamento da tubulação, pegando água da Colônia Johanesdorf, onde já é gerenciado pela Sanepar.