Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 10 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 25/04/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_38-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 23/04/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_670-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 24/04/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_679-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 24/04/2024 | Comissão de Saúde e Bem Estar Social | protocolo_677-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 24/04/2024 | Mesa Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_10-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 24/04/2024 | Mesa Executiva | encaminhamento_anteprojeto_de_lei_10-2024.pdf |