Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 11 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 07/05/2024 | Mesa Executiva | enc._anteprojeto_de_lei_11-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 09/05/2024 | Mesa Executiva | enc._anteprojeto_de_lei_11-2024_2.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 13/05/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_852-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 15/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_884-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 15/05/2024 | Comissão de Saúde e Bem Estar Social | protocolo_883-2024.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 16/05/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_56-2024.pdf |