Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 21
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Voto em Separado | Parecer | 21/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_942-2024.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Voto em Separado | Parecer | 21/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_942-2024.pdf |