Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 12 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 13/05/2024 | Mesa Executiva | enc._anteprojeto_de_lei_12-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 22/05/2024 | Mesa Executiva | enc._anteprojeto_de_lei_12-2024_2.pdf |
| Encaminha Parecer Jurídico | 15/05/2024 | Mesa Executiva | anteprojeto_de_lei_12_2024_-_parecer_juridico.pdf | |
| Parecer Comissão | Parecer | 11/06/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1102-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 12/06/2024 | Comissão de Saúde e Bem Estar Social | protocolo_1121-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/05/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_890-2024.pdf |
| Projeto de Lei aprovado | Anexo | 19/06/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_aprovado_67-2024.pdf |
| Resposta parecer Jurídico | Anexo | 03/06/2024 | Vereadora Brenda Ferrari | protocolo_1008-2024.pdf |