Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 14 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 28/06/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1259-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 20/05/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_930-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 13/05/2024 | Mesa Executiva | enc._anteprojeto_de_lei_14-2024.pdf |
| e-mail Parecer jurídico | Anexo | 21/05/2024 | Mesa Executiva | anteprojeto_de_lei_14_2024_-_parecer_juridico.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 11/07/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_79-2024.pdf |