Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 16 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 04/06/2024 | Mesa Executiva | enc_anteprojeto_de_lei_16-2024_2.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 11/06/2024 | Mesa Executiva | enc_anteprojeto_de_lei_16-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/06/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_1095-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 11/06/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1106-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/06/2024 | Comissão de Saúde e Bem Estar Social | protocolo_1152-2024.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 26/06/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_69_2024_aprovado.pdf |