Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 18
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/06/2024 | Mesa Executiva | protocolo_1260-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/07/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1382-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/07/2024 | Comissão Economia Finanças e Orçamento | protocolo_1381-2024.pdf |
| Parecer Jurídico Emenda Modificativa | Parecer | 22/07/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_1395-2024.pdf |
| Parecer Comissão Emenda Modificativa | Parecer | 14/08/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1528-2024.pdf |
| Parecer Comissão Emenda Modificativa | Parecer | 14/08/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | protocolo_1530-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 15/10/2024 | Comissão De Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1870-2024.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 09/09/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | proj_de_lei_comp_02_2024_redacao_final.pdf |